Pt:Antes de Licenciar

A seguinte lista estabelece alguns pontos básicos que deve considerar antes de aplicar uma licença Creative Commons à sua obra. Não é uma lista completa. Se tiver perguntas ou dúvidas adicionais, coloque-as nas nossas listas de discussão por correio electrónico, envie-nos uma mensagem para info@creativecommons.org, envie uma mensagem a um dos líderes dos projectos locais, ou obtenha o seu próprio aconselhamento legal.

Certifique-se de que a sua obra está protegida por direitos de autor

As licenças da Creative Commons aplicam-se a obras que estão protegidas por direitos de autor. Os direitos de autor protegem a expressão criativa. Em geral, as obras que estão protegidas por direitos de autor são: livros, guiões, sites na internet, planos de aula, blogues e quaisquer outras formas de escrita; fotografias e outras imagens visuais; algumas compilações de dados; filmes, jogos de vídeo e outros materiais visuais; composições musicais, gravações sonoras e outras obras em áudio.

Os direitos de autor não protegem os factos ou ideias subjacentes à expressão criativa. Por isso, as licenças Creative Commons não se aplicam a ideias, informações factuais nem a outros elementos não criativos que não estejam protegidos por direitos de autor. Se está nos E.U.A., pode saber mais sobre aquilo que está e não está protegido por direitos de autor neste site. Se está no Reino Unido, visite este site. Em Taiwan, as disposições estatutárias relevantes são os Artigos 9 e 10bis. Outros países também podem ter regras diferentes e deve consultá-las antes de aplicar uma licença Creative Commons às suas obras.

Certifique-se de que é titular dos direitos de autor

Antes de aplicar uma licença Creative Commons a uma obra, tem de certificar-se de que está autorizado a fazê-lo. Isto significa que precisa de ter a certeza que a pessoa que é titular dos direitos de autor aprova que a obra seja disponibilizada ao abrigo de uma licença Creative Commons.

Se é o criador da obra, então é muito provavelmente o titular dos respectivos direitos de autor e pode licenciá-la como quiser. Se criou a obra no decorrer das suas obrigações profissionais, então a entidade empregadora poderá ser a titular dos direitos, em cujo caso só o empregador pode decidir aplicar a licença Creative Commons. Se produziu a obra nos termos de um acordo, precisa de verificar esses termos para saber se os direitos sobre a obra foram transferidos para alguém.

Se está a combinar obras já existentes criadas por outros (a menos que estas estejam no domínio público e, portanto, não necessitem de uma permissão de uso), ou se está a trabalhar em conjunto com outras pessoas para produzir algo, precisa de ter uma autorização expressa e explícita para aplicar uma licença Creative Commons à obra resultante (a menos que o uso das obras já existentes constitua um "uso legítimo" - fair use ou fair dealing - e, portanto, não seja necessária qualquer permissão). Você não é titular dos direitos de autor da cópia física de uma obra (por exemplo, de um CD da Madonna ou de um livro de Calvino) e, portanto, não pode aplicar licenças Creative Commons a objectos deste género. Só pode obter uma autorização expressa se entrar em contacto directo com o titular dos direitos de autor, se for discutido o licenciamento Creative Commons e se o titular concordar com uma licença específica. Como é claro, se estiver a combinar uma obra que já está licenciada ao abrigo de uma licença Creative Commons já tem os direitos, desde que o seu uso da obra seja consistente com os termos dessa licença!

Certifique-se de que compreende como funcionam as licenças Creative Commons

Antes de aplicar uma licença Creative Commons a uma obra sua, deve ter a certeza de que compreende como funcionam as licenças. Pode fazê-lo lendo com atenção a FAQ ou colocando perguntas específicas e expressando as sua preocupações nos nossos fóruns de discussão. Encontra abaixo um resumo de alguns elementos chave do modelo de licenciamento Creative Commons.

Como é que funciona uma licença Creative Commons?

As licenças Creative Commons têm por base os direitos de autor. Portanto aplicam-se a todas as obras protegidas por legislação de direitos de autor. Os tipos de obras protegidas por direitos de autor são os livros, sites na internet, blogues, fotografias, filmes, vídeos, músicas e outras gravações audiovisuais, por exemplo. O software também é protegido por direitos de autor mas, como explicado na FAQ, recomendamos vivamente que não use as licenças Creative Commons para licenciar software.

As licenças Creative Commons permitem-lhe dar às outras pessoas uma autorização expressa para usarem uma obra sua que está protegida por direitos de autor - como o direito de a copiarem, de criarem obras derivadas ou adaptações, de distribuirem a obra e ganharem dinheiro com ela. Não lhe permitem restringir nenhum uso que já seja permitido pelas excepções e limitações aos direitos de autor - incluindo, note-se, o "uso legítimo" (fair-use ou fair-dealing) - nem lhe permitem controlar nada que não esteja já protegido por legislação de direitos de autor, como factos e ideias.

As licenças Creative Commons são anexadas à obra e autorizam todos aqueles que entram em contacto com ela a usá-la de forma consistente com a licença. Isto significa que se o Victor tem uma cópia da sua obra licenciada com uma licença Creative Commons, o Victor pode dar uma cópia à Ana e a Ana estará autorizada a usar a obra de forma consistente com a licença Creative Commons. Nesta altura, você passa a ter dois acordos de licenciamento distintos, um com o Victor e outro com a Ana.

As licenças Creative Commons são expressas em três formatos: o Resumo Para Leigos (destinado a utilizadores), a Licença Jurídica (destinada a advogados); e os metadados (destinados a computadores). Não precisa de assinar nenhum papel para obter uma licença Creative Commons - só tem de escolhê-la na nossa página de licenciamento.

Um aspecto final que deve ficar claro sobre as licenças Creative Commons é que elas não têm carácter de exclusividade. Isto significa que pode permitir que o público em geral use a sua obra nos termos de uma licença Creative Commons e depois celebrar uma licença separada e não exclusiva com outra pessoa; por exemplo, em troca de dinheiro.

E se eu mudar de opinião?

Este é um ponto muito importante que deve ponderar cuidadosamente. As licenças Creative Commons não são revogáveis. Isto significa que não pode impedir alguém que tenha obtido a sua obra licenciada com uma licença Creative Commons, de usar a obra de acordo com essa licença. Pode deixar de disponibilizá-la licenciada com a licença Creative Commons em qualquer altura; mas isto não afecta os direitos associados às cópias da sua obra que já estejam em circulação com a licença creative Commons. Portanto, deve ponderar cuidadosamente esta faceta ao escolher uma licença Creative Commons, para ter a certeza de que concorda que as pessoas usem a sua obra de acordo com os termos da licença, mesmo que no futuro deixe de a distribuir.

Para alguns criadores e licenciantes, este aspecto não é importante. E a maioria dos educadores que disponibilizam os seus recursos educativos na internet fazem-no no pressuposto de que estes serão partilhados globalmente. Mas se os seus rendimentos dependem da sua capacidade de controlar os direitos de autor sobre os seus recursos, deve ponderar cuidadosamente as consequências antes de prescindir dos direitos comerciais sobre o seu trabalho criativo. Por exemplo, muitos músicos descobriram que disponibilizar uma obra para uso não comercial pode ser muito vantajoso. Mas se pretende ser generoso, queremos que pondere cuidadosamente o que está a fazer, antes de ser generoso.

Seja específico acerca daquilo que está a licenciar

Quando aplica uma licença Creative Commons a uma obra sua, precisa de ser específico ao definir exactamente o que é que está a licenciar pela CC. Nos metadados damos-lhe a opção de identificar o formato da obra (texto, áudio, vídeo, imagem, interactivo) e deve usar esta funcionalidade. Isto permite que o código legível por computadores seja mais específico.

No entanto, também precisa de ponderar exactamente que elementos da sua obra está a licenciar. Por exemplo, no caso de um site, está a licenciar só o texto e as imagens? Ou também as folhas de estilo e o código de execução do site? De forma semelhante, se está a disponibilizar uma música para download com uma licença CC, a licença Creative Commons aplica-se à composição musical e à gravação sonora e também a qualquer trabalho gráfico e artistico disponível no site? E lembre-se, tal como foi discutido acima em Certifique-se de que é titular dos direitos de autor, tem de se certificar que é titular dos direitos de cada elemento que licenciar com uma licença Creative Commons.

Reserve um momento para considerar exactamente o que é que pretende licenciar e depois estruture os correspondentes metadados e o aviso de direitos de autor de acordo com o que decidiu. Por exemplo, "Todas as imagens deste site estão licenciadas com uma licença Creative Commons - [insira a descrição] 2.5".

É membro de uma cooperativa de gestão de direitos de autor? Ela permite-lhe licenciar as suas obras com uma licença CC?

Tem de verificar com a sua cooperativa. Neste momento, muitas das cooperativas e sociedades na Austrália, Finlândia, França, Alemanha, Luxemburgo, Espanha, Taiwan e na Holanda recebem uma cessão, ou transferência, de direitos (ou, em França, um "mandato" de direitos, que tem o mesmo efeito prático que uma cessão), feita por si, sobre obras presentes e futuras (de forma que se tornam efectivamente detentores destes direitos) e gerem-nos por si. Portanto, se já é membro de uma cooperativa ou sociedade numa destas jurisdições, poderá não ter o direito de licenciar uma obra sua com uma licença Creative Commons, porque não é detentor ou titular dos direitos necessários para o fazer. Leia também a FAQ no site da equipa de projecto da Creative Commons da sua jurisdição, para mais informações sobre este assunto na sua jurisdição.

A Creative Commons está a abordar as cooperativas e sociedades de gestão de direitos de autor, nas jurisdições onde este problema se levanta, para tentar encontrar uma solução que permita que os criadores disfrutem dos benefícios permitidos por ambos os sistemas.

Se encontrar dificuldades no uso das licenças Creative Commons devido a ser membro de uma sociedade de gestão de direitos de autor que não foi listada acima, informe a equipa de projecto da Creative Commons do seu país ou envie uma mensagem para info@creativecommons.org. Adicionalmente, se pretende discutir formas de ultrapassar a situação no seu país, contacte a equipa de projecto da Creative Commons do seu país.

Se já é membro de uma destas cooperativas e sociedades, encoraje a mesma a dar-lhe a opção de poder fazer um licenciamento Creative Commons.