Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft

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English

The public discussion is an open forum where everyone – from lawyers to active license users, from linguists to translators — is invited to contribute.

The BY-NC-SA 3.0 license draft adapted to Portuguese law is ready for public discussion. The Portuguese and English versions of the BY-NC-SA license are available, as is a summary of the substantial changes proposed by the legal team to port the licenses to Portuguese copyright law.

If you have comments about the licenses, whether in regards to legal, linguistic or usability issues, please feel welcome to use the wiki's discussion page or the CC Portugal mailing list to share your thoughts.


Português

A discussão pública é um fórum aberto, onde todos - de advogados aos usuários licença ativa, de lingüistas tradutores - é convidado a contribuir.

A BY-NC-SA projecto Licença 3.0 Português adaptada para a lei está pronto para discussão pública. O Português e Inglês da licença BY-NC-SA estão disponíveis, assim como um resumo das alterações substanciais propostas pela equipe jurídica para a porta das licenças para o Português lei de direitos autorais.

Se você tiver comentários sobre as licenças, quer no que diz respeito a requisitos legais, questões linguísticas ou usabilidade, sinta-se à vontade para usar a página wiki de discussão ou lista de discussão do CC Portugal].

Links to relevant laws in Portugal / Ligações com a legislação pertinente em Portugal

  • www.gpeari.pt - Página inicial >> Direito de AutorLegislação >> Legislação nacional.

License Draft for Download / Projecto de Licença para download

License Draft / Projecto de Licença

Ported Portugal BY-NC-SA License (Português) Ported Portugal BY-NC-SA Re-translation (English) Summary of Substantial Changes
Creative Commons seguinte Licença: Atribuição – Uso Não Comercial – Partilha nos Termos da Mesma Licença 3.0 Portugal Creative Commons Legal Code: Attribution – NonCommercial – ShareAlike 3.0 Portugal NA
A CREATIVE COMMONS NÃO É UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO PRESTA SERVIÇOS JURÍDICOS. A DISTRIBUIÇÃO DESTA LICENÇA NÃO LEVA AO SURGIMENTO DE UMA RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO. A CREATIVE COMMONS PRESTA A PRESENTE INFORMAÇÃO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (“AS-IS BASIS”). A CREATIVE COMMONS NÃO PRESTA QUAISQUER GARANTIAS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS INFORMAÇÕES FORNECIDAS E NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS QUE POSSAM RESULTAR DO SEU USO.


CREATIVE COMMONS CORPORATION IS NOT A LAW FIRM AND DOES NOT PROVIDE LEGAL SERVICES. DISTRIBUTION OF THIS LICENSE DOES NOT CREATE AN ATTORNEY-CLIENT RELATIONSHIP. CREATIVE COMMONS PROVIDES THIS INFORMATION ON AN "AS-IS" BASIS. CREATIVE COMMONS MAKES NO WARRANTIES REGARDING THE INFORMATION PROVIDED, AND DISCLAIMS LIABILITY FOR DAMAGES RESULTING FROM ITS USE. When implementing the changes I have tried to ensure that the ported version (i) covers all relevant rights and particularities in line with the Portuguese laws (e.g. the moral right of withdrawal) and (ii) does not contain unnecessary changes in relation to the Unported and other ported licenses, which could confuse users (e.g. instead of using a large number of the terms, which would be more accurate according to the Portuguese laws, I have decided to use broad

terms consistent with the Unported license and that include each of those required terms in their definition).

Licença

O TRABALHO (CONFORME ABAIXO DEFINIDO) É DISPONIBILIZADO DE ACORDO COM OS TERMOS DESTA LICENÇA PÚBLICA CREATIVE COMMONS ("LPCC" OU "LICENÇA"). O TRABALHO ESTÁ PROTEGIDO PELO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS E/OU POR OUTRAS LEIS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU POR OUTRAS LEIS (“LEGISLAÇÃO APLICÁVEL”). QUALQUER USO DO TRABALHO QUE NÃO O AUTORIZADO POR ESTA LICENÇA OU PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É PROIBIDO.

AO EXERCER QUALQUER UM DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO PREVISTOS NA PRESENTE LICENÇA, O UTILIZADOR ESTARÁ A CONCORDAR COM OS TERMOS DESTA LICENÇA E A ACEITAR VINCULAR-SE AOS MESMOS. NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE LICENÇA SEJA CONSIDERADA UM CONTRATO, O LICENCIANTE CONCEDE AO UTILIZADOR OS DIREITOS AQUI PREVISTOS, EM CONTRAPARTIDA PELA SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI CONTIDOS.

License

THE WORK (AS DEFINED BELOW) IS PROVIDED UNDER THE TERMS OF THIS CREATIVE COMMONS PUBLIC LICENSE ("CCPL" OR "LICENSE"). THE WORK IS PROTECTED BY THE CÓDIGO DE DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, BY OTHER PORTUGUESE INTELLECTUAL PROPERTY LAWS AND/OR OTHER LAWS (“APPLICABLE LAW”). ANY USE OF THE WORK OTHER THAN AS AUTHORIZED UNDER THIS LICENSE OR BY THE APPLICABLE LAW IS PROHIBITED.

BY EXERCISING ANY RIGHTS TO THE WORK PROVIDED HERE, THE USER ACCEPTS AND AGREES TO BE BOUND BY THE TERMS OF THIS LICENSE. TO THE EXTENT THIS LICENSE MAY BE CONSIDERED TO BE A CONTRACT, THE LICENSOR GRANTS THE USER THE RIGHTS CONTAINED HERE IN CONSIDERATION OF ITS ACCEPTANCE OF SUCH TERMS AND CONDITIONS.

NA
1. Definições

a. “Apresentar ao Público” significa, para os propósitos desta Licença, tanto (i) comunicar ao público o Trabalho ou Trabalho Derivado, o que for apropriado, por meio de qualquer acto que torne o seu gozo acessível ao público independentemente da posse de uma cópia do mesmo, nomeadamente através da representação, recitação, declamação, execução, exibição, exposição, transmissão ou retransmissão por fio ou sem fio, do Trabalho ou Trabalho Derivado, como (ii) colocar o Trabalho ou Trabalho Derivado, o que for apropriado, à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a torná-lo acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.


1. Definitions

a. “Present to the public” means, for the purposes of this License, both (i) to communicate to the public the Work or Derivative Work, as appropriate, by means of any act by which its enjoyment is made accessible to the public independently from the possession of a copy of the same, namely through performance, recitation, declamation, execution, display, exhibition, broadcast or rebroadcast by wire or wireless means, the Work or Derivative Work, and (ii) to make the Work or Derivative Work, as appropriate, available to the public, by wire or wireless means, so that anyone can access it from a place and time individually chosen by such person.

NA
b. “Compilação” significa, para os propósitos desta Licença, um trabalho em que se incorporam trabalhos preexistentes, o qual, pela escolha ou disposição das matérias, constitua uma criação intelectual, no qual o Trabalho é totalmente incluído, sem modificações, juntamente com uma ou mais contribuições, cada qual constituindo um trabalho em si próprio, separado e independente. O trabalho que constituir uma Compilação não será considerado um Trabalho Derivado (como abaixo definido) para os propósitos desta Licença. b. “Compilation” means, for the purposes of this License, a work in which pre-existent works are incorporated, which, by reason of the selection and arrangement of its content, constitute an intellectual creation, in which the Work is included in its entirety in unmodified form, along with one or more contributions, each constituting separate and independent works in themselves. A work that constitutes a Compilation will not be considered a Derivative Work

(as defined bellow) for the purposes of this License.

NA
c. “Distribuir” significa oferecer ao público o original e/ou cópias de uma fixação do Trabalho ou Trabalho Derivado, o que for apropriado, directa ou indirectamente, por meio de venda, de aluguer, de comodato ou qualquer outra forma de distribuição. c. “Distribute” means to offer the original and/or copies of a fixed Work or Derivative Work, as appropriate, to the public, directly or indirectly, through sale, rental, loan or any other form of distribution. NA
d. “Elementos da Licença” significam as principais características da licença, tal como seleccionadas pelo Licenciante e indicadas no título desta Licença: Atribuição, Não-Comercial, Partilha nos mesmos Termos. d. “License Elements” means the following high-level license attributes as selected by Licensor and indicated in the title of this License: Attribution, Noncommercial, ShareAlike. NA
e. “Licenciante” significa a pessoa ou pessoas, singulares ou colectivas, que disponibiliza(m) o Trabalho sob os termos desta Licença. e. “Licensor” means the natural person or persons, legal entity or entities that offer(s) the Work under the terms of this License. NA
f. “Reproduzir” significa obter uma ou mais cópias de uma fixação do Trabalho ou Trabalho Derivado, o que for apropriado, directa ou indirectamente, permanente ou temporariamente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte dessa fixação. Para os propósitos desta Licença, o direito de Reproduzir inclui o direito de fixar, isto é, de incorporar sons ou imagens do Trabalho ou Trabalho Derivado, o que for apropriado, separada ou cumulativamente, num suporte material estável e duradouro que permita a sua

percepção, reprodução ou comunicação de qualquer modo, em período não efémero.

f. “Reproduce” means to obtain one or more copies of a fixed Work or Derivative Work, as appropriate, direct or indirectly, temporary or permanently, by any means and in any form, from the whole or a part of such fixation. For the purposes of this License, the right to Reproduce includes the right to fix, that is, to embody sounds or images of the Work or Derivative Work, as appropriate, separately or cumulatively, in a stable and durable material medium, which permits its perception, reproduction or communication in any form, in a non-ephemeral period. NA
g. “Titular Originário” significa, para os propósitos desta Licença, tanto (i) o titular originário de Direito de Autor [(a) o Autor, sendo este a pessoa ou pessoas singulares que tenha(m) criado a obra literária ou artística; (b) a pessoa singular ou colectiva para quem a obra literária ou artística feita por encomenda ou por conta de outrem for realizada, nos casos previstos pela Legislação Aplicável; ou (c) a pessoa singular ou colectiva que tiver organizado e dirigido a criação da obra colectiva e em nome de quem tiver a mesma sido divulgada e publicada] como (ii) o titular originário de Direitos Conexos ((a) no caso de uma performance, o Artista, sendo este o actor, cantor, músico, bailarino e/ou outra pessoa que represente, cante, recite, declame, interprete ou execute de qualquer maneira a obra literária ou artística; (b) no caso de um fonograma, de um videograma ou de um filme, o Produtor do fonograma, videograma ou filme, sendo este a pessoa singular ou colectiva que primeiramente fixar os sons provenientes de uma performance ou quaisquer outros sons, ou imagens de qualquer proveniência, acompanhadas ou não de sons; ou (c) no caso de uma emissão de radiodifusão, o Organismo de Radiodifusão, sendo este a entidade que efectua emissões de radiodifusão sonora ou visual). g. “Original Rightholder” means, for the purposes of this License, both (i) the Original Author’s Rightholder [(a) the Author, being this the natural person or persons who have created the literary or artistic work; (b) the natural person or legal entity for whom the literary or artistic work made to order or to another person has been made; or (c) the natural person or legal entity who has organized and directed the creation of the collective work and under whose name it has been disclosed and published] and (ii) the Original Neighbouring Rightsholder [(a) in the case of a performance, the Artist, being this the actor, singer, musician, dancer or any other person who act, sing, recite, declaim, interpret or otherwise perform the Work; (b) in the case of a phonogram, an audiovisual recording or a film, the producer of the phonogram, audiovisual recording or film, being this the natural person or legal entity under who first fixes the sounds of performance or other sounds, or any images,

with or without sound; or (c) in the case of a broadcast, the organization of broadcast, being this the entity who transmits sound or visual broadcasting].

NA
h. “Trabalho” significa, para os propósitos desta Licença, tanto (i) a obra literária ou artística em relação à qual são concedidos direitos de exploração nos termos desta Licença, incluindo, sem limitação, qualquer criação intelectual do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o género, a forma da sua expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo (tal como um livro, um folheto, uma revista, um jornal ou outro escrito; uma conferência, uma lição, uma alocução ou um sermão; uma obra dramática, dramático-musical ou a sua encenação; uma obra coreográfica ou uma pantomina, cuja expressão se fixe por escrito ou por qualquer outra forma; uma composição musical, com ou sem palavras; uma obra cinematográfica, televisiva, fonográfica, videográfica ou radiofónica; uma obra de desenho, tapeçaria, pintura, escultura, cerâmica, azulejo, gravura, litografia ou arquitectura; uma obra fotográfica ou produzida por quaisquer processos análogos aos da fotografia; uma obra de arte aplicada, desenho ou modelo industrial, ou uma obra de design, desde que, em qualquer dos casos, constitua uma criação artística e independentemente da protecção relativa à propriedade industrial; uma ilustração ou carta geográfica; um projecto, esboço ou obra plástica respeitantes à arquitectura, ao urbanismo, à geografia ou às outras ciências; um lema ou divisa, ainda que de carácter publicitário, se se revestir de originalidade; uma paródia ou outra composição literária ou musical, ainda que

inspirada num tema ou motivo de outra obra; uma base de dados que, pela selecção ou disposição do respectivo conteúdo, constitua uma criação intelectual e, consequentemente, seja protegida em sede de direito de autor pela Legislação Aplicável; e um programa de computador, bem como o material de concepção preliminar do mesmo, na medida em que lhes seja atribuída protecção análoga à conferida às obras literárias, nos termos da Legislação Aplicável), como (ii) a performance de um Artista, um fonograma, um videograma, um filme ou uma emissão de radiodifusão, em relação aos quais sejam concedidos direitos de exploração nos termos desta Licença.

h. “Work” means, for the purposes of this License, both (i) the literary and/or artistic work in relation to which are conceded exploitation rights under the terms of this License including without limitation any production in the literary, scientific and artistic domain, whatever may be the genre, the form of its expression, the merit, the mode of communication and the objective (such as a book, a pamphlet, a magazine, a newspaper or other writing; a conference, a lecture, an allocution or a sermon; a dramatic or dramatic-musical work or its staging; a choreographic work or pantomime, provided that the expression of which is fixed in writing or otherwise; a musical composition with or without words; a cinematographic work, a work of television, a phonographic work, a video work or a work of radio; a work of drawing, tapestry, painting, sculpture, engraving, ceramic, tile, lithography or architecture; a photographic work or produced by a process analogous to photography; a work of applied art, an industrial design or model, or a work of design, provided that, in any of these cases, the work constitutes an artistic creation, and independent of the protection granted to those works by industrial property rights; an illustration or geographical map; a project, sketch or plastic work relative to architecture, urban planning, geography or other science; a motto or device, even if it is of an advertising nature, provided that it has originality; a parody or other literary or musical composition, even if it is inspired in the theme or motif of another work; and a database which, by reason of the selection and arrangement of their contents, constitute an intellectual creation and, therefore, is protected by author’s right under the Applicable Law; a computer program, as well as its preparatory design material, to the extent they are granted protection analogous to the one granted to literary works under the Applicable Law), and (ii) a performance by an Artist, a phonogram, an audiovisual recording, a film or a broadcast, in relation to which are conceded exploitation rights under this License. NA
i. “Trabalho Derivado” significa um trabalho baseado no Trabalho ou no Trabalho e noutros trabalhos preexistentes, protegidos ou não, tal como uma tradução, adaptação, arranjo, instrumentação, dramatização, adaptação cinematográfica, sincronização de uma obra musical, performance ou fonograma em relação cronometrada com uma imagem em movimento (“synching”), ou quaisquer outras transformações do Trabalho, abrangendo qualquer forma reconhecível como derivada da original, com excepção do trabalho que constitua uma Compilação, o qual não será considerado um Trabalho Derivado para os propósitos desta Licença. i. “Derivative Work” means a work based on the Work or on the Work and other pre-existing works, protected or not, such as a translation, adaptation, arrangement, musical arrangement, dramatization, cinematographic adaptation, synchronization of a musical composition, performance or phonogram in timed-relation with a moving image (synching), or any other transformations of the Work, including in any form recognizably derived from the original, excepting that work that constitutes a Compilation, which will not be considered a Derivative Work for the purposes of this License. NA
j. “Utilizador” significa a pessoa singular ou colectiva que exerça direitos sob esta Licença, que não tenha previamente violado os termos desta Licença em relação ao Trabalho, ou que tenha recebido permissão expressa do Licenciante para exercer direitos sob esta Licença apesar de uma violação prévia. j. “User” means the natural person or legal entity exercising rights under this License who has not previously violated the terms of this License with respect to the Work, or who has received express permission from the Licensor to exercise rights under this License despite a previous violation. NA
2. Limitações e excepções ao direito de autor e/ou direitos conexos e outras utilizações livres. Nada nesta licença deve ser interpretado de modo a reduzir, limitar ou restringir qualquer uso permitido de trabalhos protegidos por direito de autor ou por direitos conexos ou quaisquer direitos decorrentes de limitações e excepções estabelecidas em conexão com a protecção de direito de autor ou de direitos conexos, nos termos da Legislação Aplicável. 2. Limitation of rights. Nothing in this License is intended to reduce, limit or restrict any permitted use of works protected by author’s right or neighbouring rights, or any other rights provided for by the limitations and exceptions to the author’s right protection or neighbouring rights protection, under the Applicable Law. NA
3. Concessão da Licença. O Licenciante concede ao Utilizador uma licença de âmbito mundial, gratuita, não exclusiva, pelo período de duração do direito de autor ou direito conexo aplicável, sujeita aos termos e condições da presente LPCC, para o exercício dos seguintes direitos de exploração:

a. Reproduzir o Trabalho, incorporar o Trabalho numa ou mais Compilações, Reproduzir o Trabalho quando incorporado em Compilações;

b. Transformar o Trabalho para criar Trabalhos Derivados e Reproduzir esses Trabalhos Derivados, sob condição de adoptar medidas razoáveis para claramente identificar, no Trabalho Derivado, a transformação efectuada (numa tradução, por exemplo, pode assinalar que “A obra original foi traduzida do Inglês para o Português”).

c. Distribuir e Apresentar ao Público o Trabalho, incluindo quando incorporado em Compilações;

d. Distribuir e Apresentar ao Público Trabalhos Derivados.

3. License Grant. Subject to the terms and conditions of this CCPL, Licensor hereby grants to the User a worldwide, free, non-exclusive, for the term of protection of the applicable author’s right or neighbouring right license to exercise the following exploitation rights:

a. To Reproduce, to incorporate the Work into one or more Compilations, and to Reproduce the Work as incorporated in Compilations;

b. To transform the Work to create Derivative Works and to Reproduce such Derivative Works, provided that the User takes reasonable steps to clearly identify, in the Derivative Work, that transformation that was made (e.g., in a translation could be marked “The original work was translated from English to Portuguese”);

c. To Distribute and Present to the public the Work, including the Work as incorporated in Compilations; and

d. To Distribute and Present to the public the Derivative Works.

NA
Os direitos acima referidos podem ser exercidos em todos os meios e formatos, tangíveis ou intangíveis, independente de serem conhecidos agora ou concebidos posteriormente. Os direitos acima referidos incluem o direito de fazer as modificações que forem tecnicamente necessárias para exercer os direitos noutros meios e formatos. Todos os direitos que não tenham sido expressamente concedidos pelo Licenciante ficam assim reservados, incluindo, nomeadamente, os direitos estabelecidos nas Secções 4(f) e 4(g). Caso o Licenciante seja titular dos direitos exclusivos previstos no Capítulo III do Decreto-Lei n.º 122/2000 de 4 de Julho, que implementou para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica de bases de dados, declara expressamente renunciar a esses direitos. The above rights may be exercised in all media and formats, tangible or intangible, whether not known or hereafter devised. The above rights include the right to make such modifications as are technically necessary to exercise the rights in other media and formats. All rights not expressly granted by Licensor are hereby reserved, including, but not limited to, those set out in Sections 4(f) and 4(g). To the extent that the Licensor holds exclusive rights provided by Chapter III of the Law Decree 122/2000 of July 4, which implemented in the Portuguese legal system the Council Directive 96/9/CE of the European Parliament and of the Council of 11 March 1996 on the legal protection of databases, expressly disclaims such exclusive rights. NA
4. Restrições. A licença concedida na Secção 3 supra está expressamente sujeita e limitada pelas seguintes restrições:

a. O Utilizador apenas pode Distribuir ou Apresentar ao Público o Trabalho sob os termos desta Licença. O Utilizador deve incluir, em cada cópia do Trabalho que Distribuir ou Derivada en sí, esté sujeta a los términos de esta Licencia. Apresentar ao Público, uma cópia desta Licença ou o Identificador Uniformizado de Recursos (URI). O Utilizador não pode propor ou impor quaisquer termos que alterem ou restrinjam os termos desta Licença ou o exercício, por parte do destinatário, dos direitos a ele concedidos sob os termos desta Licença. O Utilizador não pode sub-licenciar o Trabalho. O Utilizador deve manter intactas, em cada cópia do Trabalho que Distribuir ou Apresentar ao Público, todos os avisos que se referem a esta Licença e à exclusão de garantias. O Utilizador não pode Distribuir ou Apresentar ao Público nenhuma cópia do Trabalho com qualquer medida tecnológica que restrinja a possibilidade do destinatário exercer os direitos a ele concedidos sob os termos desta Licença. Esta Secção 4(a) aplica-se ao Trabalho quando incorporado em Compilações, mas isto não requer que a Compilação, independente do próprio Trabalho, esteja sujeita aos termos desta Licença. Se o Utilizador criar uma Compilação ou um Trabalho Derivado e for notificado pelo Licenciante para remover da Compilação ou do Trabalho Derivado qualquer crédito inserido em conformidade com o estipulado na Secção 4(d), deve, na medida do razoável, agir de acordo com o solicitado.

4. Restrictions. The license granted in Section 3 is expressly made subject to and limited by the following restrictions:

a. The User may Distribute or Present to the public the Work only under the terms of this License. The User must include a copy of, or the Uniform Resource Identifier (URI) for, this License with every copy of the Work the User Distributes or Presents to the public. The User may not offer or impose any terms on the Work that restrict the terms of this License or the ability of the recipient of the Work to exercise the rights granted to that recipient under the terms of the License. The User may not sublicense the Work. The User must keep intact all notices that refer to this License and to the disclaimer of warranties with every copy of the Work the User Distributes or Presents to the public. When the User Distributes or Presents to the public the Work, the User may not impose any effective technological measures on the Work that restrict the ability of a recipient of the Work from the User to exercise the rights granted to that recipient under the terms of the License. This Section 4(a) applies to the Work as incorporated in a Compilation, but this does not require the Compilation apart from the Work itself to be made subject to the terms of this License. If the User creates a Compilation or a Derivative Work, upon notice from any Licensor, the User must, to the extent practicable, remove from the Compilation any credit as required by Section 4(d), as requested.

NA
b. O Utilizador apenas pode Distribuir ou Apresentar ao Público Trabalhos Derivados sob os termos (i) desta Licença, (ii) de uma versão posterior desta Licença que contenha os mesmos Elementos da Licença que a presente Licença, ou (ii) de uma licença de qualquer jurisdição reconhecida pela Creative Commons (seja a versão actual ou uma versão posterior), desde que contenha os mesmos Elementos da Licença que a presente Licença (por exemplo: Atribuição – Uso Não-Comercial – Partilha nos mesmos termos 3.0 Espanha) (“Licença Aplicável”). O Utilizador deve incluir, em cada cópia do Trabalho Derivado que Distribuir ou Apresentar ao Público, uma cópia da Licença Aplicável ou o Identificador

Uniformizado de Recursos (URI). O Utilizador não pode propor ou impor quaisquer termos que alterem ou restrinjam os termos da Licença Aplicável ou o exercício, por parte do destinatário do Trabalho Derivado, dos direitos a ele concedidos sob os termos da Licença Aplicável. O Utilizador não pode sub-licenciar o Trabalho Derivado. O Utilizador deve manter intactas, em cada cópia do Trabalho Derivado que Distribuir ou Apresentar ao Público, todas as informações que se referem à Licença Aplicável e à exclusão de garantias. O Utilizador não pode Distribuir ou Apresentar ao Público nenhuma cópia do Trabalho Derivado com qualquer medida tecnológica que restrinja a possibilidade do destinatário do Trabalho Derivado exercer os direitos a ele concedidos sob os termos da Licença Aplicável. Esta Secção 4(b) aplica-se ao Trabalho Derivado quando incorporada em Compilações, mas isto não requer que a Compilação, independente do próprio Trabalho Derivado, esteja sujeita aos termos da Licença Aplicável.

b. The User may Distribute or Present to the public the Derivative Works only under (i) the terms of this License (ii) a later version of this License with the same License Elements as this License; (iii) a Creative Commons jurisdiction license (either this or a later version) that contains the same License Elements as this License (e.g. AttributionNonCommercialShareAlike 3.0 Spain) (“Applicable License”). The User must include a copy of, or the URI, for Applicable License with every copy of each Derivative Work the User Distributes or Presents to the public. The User may not offer or impose any terms on the Derivative Work that restrict the terms of the Applicable License or the ability of the recipient of the Derivative Work to exercise the rights granted to that recipient under the terms of the Applicable License. The User must keep intact all notices that refer to the Applicable License and to the disclaimer of warranties with every copy of the Work as included in the Derivative Work the User Distributes or Presents to the public. When the User Distributes or Presents to the public the Derivative Work, the User may not impose any

effective technological measures on the Derivative Work that restrict the ability of a recipient of the Derivative Work from the User to exercise the rights granted to that recipient under the terms of the Applicable License. This Section 4(b) applies to the Derivative Work as incorporated in a Compilation, but this does not require the Compilation apart from the Derivative Work itself to be made subject to the terms of the Applicable License.

NA
c. O Utilizador não poderá exercer nenhum dos direitos concedidos na Secção 3 de nenhum modo que tenha como objectivo principal ou que seja direccionado para a obtenção de uma vantagem comercial ou compensação monetária. A troca do Trabalho por outros trabalhos protegidos por direito de autor ou por direitos conexos, através da partilha digital de ficheiros ou por qualquer outro meio, não deverá ser considerada como intencionada ou dirigida à obtenção de uma vantagem comercial ou compensação monetária, se não houver lugar ao pagamento de qualquer compensação monetária relativamente à troca de trabalhos protegidos por direito de autor ou direitos conexos. c. The User may not exercise any of the rights granted to the User in Section 3 above in any manner that is primarily intended for or directed toward commercial advantage or private monetary compensation. The exchange of the Work for other works protected by author’s right or neighbouring rights by means of digital file-sharing or otherwise shall not be considered to be intended for or directed toward commercial advantage or private monetary compensation, provided there is no payment of any monetary compensation in connection with the exchange of the works protected by author’s right or neighbouring rights. NA
d. Se o Utilizador Distribuir ou Apresentar ao Público o Trabalho ou qualquer Trabalho Derivado ou Compilação, deve – a menos que o Licenciante o tenha notificado em sentido contrário nos termos da Secção 4(a) parte final – manter intactas todos os avisos referentes ao direito de autor ou direito conexo sobre o Trabalho, e exibir, de forma razoável em relação ao meio ou meios por si empregues:

(i) o nome ou o pseudónimo, se fornecidos, do Titular Originário, nos avisos referentes ao direito de autor ou direito conexo sobre Trabalho, nos termos de serviço ou através de outros meios razoáveis; e/ou

(ii) o nome da parte ou partes (por exemplo, um instituto, uma editora, uma revista) que o Titular Originário e/ou o Licenciante tiverem designado para atribuição (“Partes de Atribuição”), nos avisos referentes ao direito de autor ou direito conexo sobre o Trabalho, nos termos de serviço ou através de outros meios razoáveis; e

(iii) o título do Trabalho, se fornecido; e

(iv) o Identificador Uniformizado de Recursos (URI) que o Licenciante tenha especificado para estar associado ao Trabalho, se o houver, excepto se o URI não disser respeito ao aviso referente ao direito de autor ou direito conexo sobre o Trabalho ou à informação sobre o regime de licenciamento da Trabalho; e

(v) no caso de Trabalho Derivado, em conformidade com a Secção 3(b), um crédito identificando a transformação do Trabalho num Trabalho Derivado (por exemplo: "Tradução Portuguesa da Obra original do Autor” ou "Guião baseado na Obra original do Autor"). Os créditos exigidos por esta Secção 4(d) podem ser implementados de qualquer forma, desde que razoável. No caso de um Trabalho Derivado ou Compilação, exibindo-se os créditos de todos os autores participantes do Trabalho Derivado ou Compilação, os créditos ora exigidos devem fazer parte daqueles e devem aparecer de modo pelo menos tão proeminente quanto os créditos dados aos demais autores participantes. De modo a evitar dúvidas, o Utilizador apenas poderá fazer uso dos créditos exigidos por esta Secção 4(d) para o propósito de atribuição na forma estabelecida acima. Ao exercer os seus direitos sob esta Licença, o Utilizador não poderá implícita ou explicitamente afirmar ou sugerir qualquer vínculo, patrocínio ou apoio do Titular Originário, Licenciante e/ou Partes de Atribuição a si ou ao seu uso do Trabalho, a menos que tenha obtido prévia e expressamente autorização daqueles.

d. If the User Distributes or Presents to the public the Work or any Derivative Works or Compilations, the User must, unless a request has been made pursuant to Section 4(a), keep intact all author’s right or neighbouring rights notices for the Work and provide, reasonable to the medium or means the User are utilizing:

(i) The name or pseudonym, if supplied, of the Original Rightholder of the Work, in Licensor's author’s right notices or neighbouring rights notices for the Work, terms of service or by other reasonable means; and/or

(ii) The names of the party or parties (e.g., a sponsor institute, publishing entity, journal) designated by the Original Rightholder and/or Licensor for attribution ("Attribution Parties") in Licensor's author’s right or neighbouring rights notices for the Work, terms of service or by other reasonable means; and

(iii) The title of the Work, if supplied; and

(iv) URI, if any, that Licensor specifies to be associated with the Work, unless such URI does not refer to author’s right or neighbouring rights notices for the Work or licensing information for the Work.

(v) In the case of a Derivative Work, consistent with Section 3(b), a credit identifying the transformation of the Work in the Derivative Work (e.g. "The Portuguese translation of the work of the Author" or "Script based on original work of the Author").

The credit required by this Section 4(d) may be implemented in any reasonable manner; provided, however, that in the case of a Derivative Work or Compilation, at a minimum such credit will appear, if a credit for all contributing authors of the Derivative Work or Compilation appears, then as part of these credits and in a manner at least as prominent as the credits for the other contributing authors. For the avoidance of doubt, the User may only use the credit required by this Section 4(d) for the purpose of attribution in the manner set out above and, by exercising the User rights under this License, the User may not implicitly or explicitly assert or imply any connection with, sponsorship or endorsement by the Original Rightholder, Licensor and/or Attribution Parties, as appropriate, of the User or the User use of the Work, without the separate, express prior written permission of the Original Rightholder, Licensor and/or Attribution Parties.

s 4(e) has been left untouched, only replacing “Jurisdiction” with “Wherever”.
f. Los derechos morales de autor no se verán afectados en la presente Licencia en la medida que sean reconocidos y no puedan renunciarse de acuerdo a la ley aplicable f. The moral rights are not affected by this License to the extent that they are recognized and cannot be waived in accordance with applicable law Moral rights are not waivable in Costa Rica, so 4(f) reflects that. The section now reads: “Moral rights remain unaffected to the extent they are recognized and not waivable by applicable law.”
5. Representaciones, Garantías y Responsabilidad

A menos que exista un acuerdo contrario por escrito entre las partes, y en la mayor medida permitida por la legislación nacional, el Licenciante ofrece la Obra tal como se encuentra y no hace ninguna declaración o garantía de ningún tipo con respecto de la Obra, ya sea expresa, implícita, legal o de otro tipo, incluyendo sin limitación, garantías de título, comerciabilidad, idoneidad para un propósito particular, no infracción, o la ausencia de errores latentes u otros defectos, exactitud, o la presencia o ausencia de errores, sean o no sean descubiertos de forma previa. Esta Sección no afecta de forma alguna el derecho de resarcimiento por medio de otros instrumentos jurídicos, sin limitación, por responsabilidad civil extracontractual, derechos adquiridos, derechos creados por legislación de protección al consumidor, medidas administrativas, o jurisdicción constitucional.

5. Representations, Warranties and Disclaimer

Unless there is a contrary agreement in writing between the parties and to the fullest extent permitted by national law, the Licensor offers the Work as is and makes no representations or warranties of any kind with respect to the Work, whether express, implied, statutory or otherwise, including without limitation, warranties of title, merchantability, fitness for a particular purpose, non-infringement, or the absence of latent errors or other defects, accuracy, or the presence or absence of errors, whether or not to be discovered on a advance. This Section does not affect in any way the right of redress through other legal instruments, without limitation, tort, acquired rights, rights created by consumer protection legislation, administrative measures or constitutional jurisdiction.

Inclusion of the phrase “To the maximum extent permitted by applicable law” to ss 5-6, and to the disclaimer in the sections entitled “On your relationship with Creative Commons” and “Creative Commons Notice”. Section 5 also contains

the following:

a. “This Section does not affect in any way the right of redress through other legal instruments, without limitation, tort, acquired rights, rights created by consumer protection legislation, administrative measures or constitutional jurisdiction.”

6. Limites de responsabilidad.

Excepto en lo requerido por la legislación aplicable, el Licenciante no será responsable ante Usted por cualquier daño especial, incidental, consecuente, punitivo o ejemplar, proveniente de esta Licencia o del uso de la obra, incluso si se ha notificado al Licenciante de la posibilidad de tales daños.

6. Limitation of liability

Except as required by applicable law, the Licensor shall not be liable to You for any special, incidental, consequential, punitive or exemplary damages, from this License or the use of the work, even if it has Licensor notified of the possibility of such damages.

Inclusion of the phrase “To the maximum extent permitted by applicable law” to ss 5-6, and to the disclaimer in the sections entitled “On your relationship with Creative Commons” and “Creative Commons Notice”.
7. Finalización

a. La presente Licencia y los derechos aquí concedidos finalizarán automáticamente en caso que Usted contravenga los términos de esta Licencia. Las personas o entidades que han recibido Obras Derivadas o Colecciones bajo esta Licencia, no tendrán terminadas sus Licencias siempre y cuando estos individuos o entidades sigan cumpliendo íntegramente con los términos aquella. Las secciones 1, 2, 5, 6, 7, y 8 subsistirán cualquier terminación de esta Licencia.

b. Sujeto a los términos y condiciones antes mencionados, la licencia otorgada aquí es perpetua (mientras duren los derechos de autor de la obra). No obstante lo anterior, el Licenciante se reserva el derecho a publicar la Obra bajo diferentes términos, o de detener la distribución de la Obra en cualquier momento, siempre que esa elección no sirva para revocar los efectos de la presente Licencia (o cualquier otra licencia que haya sido concedida bajo los términos de esta Licencia). Esta Licencia continuará en pleno vigor y efecto a menos que termine como se ha indicado anteriormente.

7. Termination

a. This License and the rights granted hereunder will terminate automatically if You contravene the terms of this License. Individuals or entities who have received Derivative Works or Collections under this License will not have their Licenses terminated provided such individuals or entities remain in full compliance with the terms of that. Sections 1, 2, 5, 6, 7, and 8 will survive any termination of this License.

b. Subject to the terms and conditions mentioned above, the License granted here is perpetual (for the duration of copyright in the work). Notwithstanding the above, the Licensor reserves the right to publish the Work under different terms, or to stop distributing the Work at any time, provided that such choice will not serve to revoke the purposes of this License (or any other license has been granted under the terms of this License). This License shall continue in full force and effect unless terminated as stated above.

NA
8. Varios

a. Cada vez que Usted Distribuya o Ejecute Públicamente la Obra o una Colección, el Licenciante ofrece a los destinatarios una licencia en los mismos términos y condiciones que la Licencia concedida a Usted.

b. Cada vez que Usted Distribuya o Ejecute Públicamente una Obra Derivada, el Licenciante ofrece a los destinatarios una licencia para la Obra original en los mismos términos y condiciones que la licencia concedida a Usted.

c. Si alguna disposición de esta Licencia es inválida o inaplicable bajo la legislación aplicable, esto no afectará la validez o aplicabilidad del resto de los términos de esta Licencia, y sin mediar acción de las partes de este contrato, tal disposición será reformada en la mínima medida necesaria para que tal disposición sea válida y aplicable.

d. Ningún término o disposición de esta Licencia se estimará renunciada a menos que medie consentimiento por escrito y firmado por las partes que serán afectadas por tal renuncia o consentimiento.

e. Esta Licencia constituye el acuerdo completo entre las partes con respecto a la presente Obra. No existen otros entendimientos, acuerdos o representaciones con respecto a la Obra que no estén especificados aquí. El Licenciante no será obligado por ninguna disposición adicional que pueda aparecer en cualquier comunicación proveniente de Usted. Esta Licencia no puede ser modificada sin el acuerdo mutuo por escrito del Licenciante y Usted.

f. Los derechos concedidos, y la materia de referencia, en esta Licencia se elaboraron utilizando la terminología de la Ley 6683 sobre Derechos de Autor y Derechos Conexos, La Ley 7968 de Aprobación del Tratado de La OMPI sobre Derechos De Autor (WCT) (1996), el Reglamento a la Ley de Derechos de Autor y Derechos (Nº 24611-J), la Convención de Berna para la Protección de Obras Literarias y Artísticas (modificada el 28 de septiembre de 1979), el Convenio de Roma de 1961, el Tratado de la OMPI de 1996 sobre Interpretación o Ejecución y Fonogramas, y la Convención Universal sobre Derecho de Autor (revisada el 24 de julio de 1971). Estos derechos y la materia aplicable tienen efecto en la jurisdicción pertinente en la cual los mismos van a ser ejecutados de acuerdo a las disposiciones correspondientes a la implementación en la legislación nacional aplicable de los tratados arriba mencionados. Si el conjunto de los derechos concedidos en virtud de las leyes de derecho de autor aplicables incluyeren derechos adicionales no concedidos en virtud de esta Licencia, se considerarán incluidos en la misma. La Licencia no está destinada a restringir derechos adquiridos bajo la normativa aplicable.

8. Various

a. Each time You Distribute or Publicly Perform the Work or a Collection, the Licensor offers to the recipient a license under the same terms and conditions as the license granted to You.

b. Each time You Distribute or Publicly Perform a Derivative Work, the Licensor offers to the recipient a license to the original Work on the same terms and conditions as the license granted to You.

c. If any provision of this License is invalid or unenforceable under applicable law, this does not affect the validity or enforceability of the remaining terms of this License, and without action by the parties of this agreement, such provision shall be reformed to the minimum extent necessary to make such provision valid and enforceable.

d. No term or provision of this License shall be deemed waived unless there is consent in writing and signed by the party to be charged with such waiver or consent.

e. This License constitutes the entire agreement between the parties with respect to this work. There are no understandings, agreements or representations with respect to the Work not specified here. The Licensor shall not be bound by any additional provisions that may appear in any communication from You. This License may not be modified without the mutual written agreement of the Licensor and You.

f. The rights granted and the terms of reference in this License were drafted utilizing the terminology of the Law 6683 on Copyright and Related Rights, the Law 7968 on the Approval of the WIPO Copyright Treaty (WCT) (1996) , the Regulation of the Law on Copyright and Rights (No. 24 611-J), the Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works (as amended on September 28, 1979), the Rome Convention of 1961, the 1996 WIPO Performances and Phonograms Treaty, and the Universal Copyright Convention (revised on July 24, 1971). These rights are applicable and have material effect on the relevant jurisdiction in which the treaties mentioned above will be implemented according to the requirements for their implementation in applicable national law. If all of the rights granted under the copyright laws applicable include additional rights not granted under this License, these shall be deemed included therein. The license is not intended to restrict the rights acquired under the applicable norms.

Inclusion of references to the Costa Rican law in section 8(f).
Notificación de Creative Commons

Creative Commons Corporation no es una parte de esta Licencia no ofrece garantías acerca de la Obra. En la máxima medida permitida por la legislación aplicable, no será responsable ante Usted ni ante terceros por cualquier daño, incluyendo, sin limitación, cualquier daño general, especial, incidental o consecuente, originado en conexión con esta Licencia. No obstante lo expresado, si Creative Commons se ha identificado expresamente como el Licenciante, Usted tendrá todos los derechos y obligaciones del Licenciante.

Excepto con el propósito limitado de indicar al público que la Obra está licenciada bajo la Licencia, Creative Commons no autoriza el uso de cualquiera de las partes en la marca "Creative Commons", o cualquier otra marca o logotipo relacionado a Creative Commons, sin el consentimiento previo y por escrito de Creative Commons. Cualquier uso autorizado será en conformidad con las políticas y directrices actuales de Creative Commons, las cuales pueden ser publicadas en su sitio o puesto a disposición del público. Para evitar cualquier duda, esta restricción de marca no forma parte de esta Licencia.

Creative Commons puede ser contactada en http://creativecommons.org.

Creative Commons Notice

Creative Commons Corporation is not a part of this License and makes no warranties about the Work. To the maximum extent permitted by applicable law, it shall not be liable to You or any third party for any damages, including without limitation any general, special, incidental or consequential damages arising in connection with this License. Notwithstanding the foregoing, if Creative Commons has expressly identified itself as the Licensor, you shall have all rights and obligations of the Licensor.

Except for the limited purpose of indicating to the public that the Work is licensed under the License, Creative Commons does not authorize the use of any of the parties to the trademark "Creative Commons" or any related trademark or logo of Creative Commons without the prior written consent of Creative Commons. Any permitted use will be in compliance with current policies and guidelines of Creative Commons, which may be published on your site or made available to the public. To avoid any doubt, this trademark restriction does not form part of this License.

Creative Commons may be contacted at http://creativecommons.org.

NA